Lula sanciona projeto do ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital — incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, cria diretrizes para que plataformas digitais adotem medidas eficazes de prevenção contra conteúdos impróprios, como violência, assédio, exploração sexual, jogos de azar, publicidade abusiva e fake news.

Autoridade nacional de fiscalização

Uma das principais inovações da lei é a criação de uma autoridade nacional autônoma para regulamentar e fiscalizar as plataformas. Para isso, Lula assinou medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia administrativa, novos cargos via concurso público e maior orçamento para garantir a aplicação da legislação.

A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Regras do ECA Digital

O ECA Digital obriga as empresas de tecnologia a:

• adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade dos usuários;
• oferecer recursos de supervisão parental;
• restringir publicidade predatória e coleta abusiva de dados;
• proibir acesso a jogos de azar e conteúdos ilegais;
• implementar medidas de segurança contra crimes digitais.

Segundo Lula, a medida atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado há 35 anos.

“Era preciso modernizar os marcos legais. O Brasil agora se junta a uma seleta lista de países que avançaram na proteção digital de crianças e adolescentes”, afirmou o presidente.

Outros anúncios

Durante a cerimônia, Lula também lançou medidas complementares:

• Projeto de Lei sobre regulação econômica e concorrencial de big techs;
• MP do Redata, criando o Regime Especial de Tributação para Datacenters no Brasil, com incentivos de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026 para atrair investimentos em áreas como inteligência artificial e computação em nuvem.

Vetos presidenciais

Três pontos do ECA Digital foram vetados por Lula:

1. Responsabilidade da Anatel pelo bloqueio de plataformas, que será definida por decreto presidencial.
2. Destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente — vetada para respeitar a LDO, mas reintroduzida via MP do Redata, com prazo de cinco anos.
3. Vacatio legis de 1 ano — reduzido para 6 meses, por meio de medida provisória, para acelerar a entrada em vigor da lei.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.