O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei amplia o prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios para projetos culturais. Além disso, prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à modernização e ampliação de salas de cinema, especialmente em cidades do interior.
O projeto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados. Ele consolida os temas tratados em duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, relacionada à PNAB, e a MP 1.280/2024, sobre o Recine. Ambas perderiam validade entre maio e junho. O texto teve relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Entre as mudanças está a exigência de execução mínima de recursos para acesso a novas verbas: municípios com até 500 mil habitantes precisarão aplicar ao menos 50% dos repasses recebidos; para os demais municípios, estados e o Distrito Federal, a exigência permanece em 60%.
O cronograma de liberação dos R$ 15 bilhões também poderá ser estendido, de acordo com a execução dos projetos. A previsão inicial era de R$ 3 bilhões anuais entre 2023 e 2027. Após a execução total desse montante, a PNAB passará a ser financiada por recursos definidos nas leis orçamentárias anuais, garantindo sua continuidade como política pública de Estado.
Incentivos ao cinema
Com a nova lei, o prazo para uso dos incentivos fiscais do Recine foi estendido até o fim de 2029. O regime permite isenção de tributos federais sobre equipamentos e materiais usados na implantação ou modernização de salas de cinema. A medida visa fortalecer o setor audiovisual, especialmente em regiões com menor acesso às produções cinematográficas. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por definir metas e acompanhar os resultados dos projetos beneficiados.
