Câmara avança em projeto que derruba resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca anular a Resolução nº 258/2024 do Conanda, avançou na Câmara dos Deputados. O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu parecer favorável e já foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

O que prevê o parecer

Segundo o relator, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sozinhos sobre o aborto. Dessa forma, o procedimento deveria ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Gastão também criticou a resolução por não definir limite de tempo gestacional para a realização do aborto, o que, em sua visão, “autorizaria o procedimento até próximas 40 semanas”.

Pontos da resolução do Conanda

A norma em vigor estabelece que:

• O tempo de gestação não deve impedir o aborto legal;
• Não há necessidade de comunicação ao conselho tutelar;
• Equipes de saúde devem seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e evidências científicas para garantir a segurança da vítima;
• O procedimento não pode sofrer atrasos ou impedimentos que comprometam o direito à saúde e à liberdade da criança ou adolescente.

Críticas e apoio ao PDL

Para o grupo de deputados que defende a derrubada da resolução, o Conanda desconsidera o “poder familiar”, amplia indevidamente a autonomia das vítimas e contraria a Constituição ao violar o direito à vida do feto. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de siglas como MDB, PSD, União Brasil, Podemos e Republicanos.

Reações contrárias

A campanha Criança Não é Mãe classificou o PDL como um “grave retrocesso”, destacando que a resolução estabelece fluxos humanizados de atendimento para crianças vítimas de estupro, em conformidade com protocolos internacionais. O movimento ressalta que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil por complicações na gestação.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que complicações na gravidez e no parto são a segunda principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos no mundo. Além disso, gravidez precoce está associada a evasão escolar: enquanto a taxa é de 5% entre adolescentes sem filhos, chega a 47% entre aquelas que se tornam mães.

Gravidez precoce e violência sexual

Levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia mostrou que, em 2023, cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Já o estudo Sem deixar ninguém para trás, da Fiocruz Bahia, indica que 67% dos estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa faixa etária. Em 62,41% dos casos, os agressores eram conhecidos das vítimas.