TCE/SC garante pagamento do piso nacional a professores em quatro municípios

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) assegurou o pagamento do piso salarial nacional a professores em quatro municípios catarinenses. As decisões, proferidas no início de novembro, beneficiaram educadores de Canoinhas, São Miguel do Oeste, Benedito Novo e determinaram correções em Piçarras.

Canoinhas corrige salários abaixo do piso

Em Canoinhas, a Prefeitura regularizou o pagamento em 2024 após dois anos de descumprimento. Os professores recebiam valores inferiores ao piso nacional em 2022 e 2023, situação considerada irregular pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

O relator destacou que o vencimento básico dos docentes com jornada de 40 horas violava a legislação federal e municipal. A partir de 2024, no entanto, o município passou a cumprir integralmente a portaria do MEC que atualiza o valor do piso.

São Miguel do Oeste e Benedito Novo sanam irregularidades

Em São Miguel do Oeste, o TCE/SC arquivou processo após comprovação do cumprimento das determinações. O município editou a Lei Complementar 182/2025, estabelecendo o piso nacional como vencimento básico sem uso de gratificações para atingir o valor mínimo.

Já em Benedito Novo, a Prefeitura aprovou a Lei Complementar 238/2024, atualizando o vencimento básico dos professores. O caso havia resultado em multa à prefeita antes da regularização.

Piçarras recebe determinações para correções

O município de Piçarras foi obrigado a corrigir inconsistências na gestão de pessoal identificadas entre 2022 e 2024. Entre as irregularidades estavam excesso de cargos comissionados, falhas no cálculo de gratificações e descumprimento de normas sobre concursos públicos.

O TCE/SC determinou que a Prefeitura atualize o Plano de Carreira do Magistério em até 90 dias e reduza contratações temporárias. O tribunal também recomendou o uso de dados do IBGE e Censo Escolar para melhor planejamento educacional.

Fiscalização reforça valorização dos professores

As decisões refletem o esforço do TCE/SC em garantir a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento da legislação vigente. Em todos os casos, o tribunal manteve acompanhamento rigoroso até a comprovação da regularização.

O órgão alertou para possíveis sanções em caso de descumprimento das determinações e incumbiu sua Diretoria de Atos de Pessoal de fiscalizar a implementação das medidas, podendo realizar inspeções presenciais se necessário.

Estas ações demonstram a importância do controle externo na garantia dos direitos dos trabalhadores em educação e na correta aplicação dos recursos públicos municipais.