Câmara aprova voto secreto em PEC da Blindagem e reacende polêmica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a retomada do voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares, no âmbito da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e segue agora para análise no Senado.

A proposta prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da Casa legislativa correspondente. Também exige deliberação secreta para casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro.

Controvérsia no Plenário

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para reincluir o voto secreto, retirado em votação anterior. Segundo ele, a primeira deliberação ocorreu após a meia-noite e não refletiu a posição majoritária da Casa.

Líderes do PT, PSOL, PSB e Novo contestaram a manobra, alegando que a Constituição proíbe a reapresentação de tema já rejeitado na mesma sessão legislativa. “É uma afronta ao artigo 60, parágrafo 5º da Constituição”, criticou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legalidade do procedimento. Ele argumentou que a emenda aglutinativa respeita o regimento e tem precedentes em votações anteriores. Líderes contrários prometeram recorrer à CCJ e ao Supremo Tribunal Federal.

Defesas e críticas

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), a reinclusão do voto secreto representa a vontade da maioria. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a medida cria um ambiente favorável à impunidade. “Estão chamando de PEC do crime organizado, porque dá blindagem a corruptos e facções criminosas”, disse.

O relator rebateu, afirmando que a proposta não dá imunidade a criminosos, mas garante a independência parlamentar diante de pressões políticas. “Não conte comigo para dar imunidade a quem praticar crime”, declarou Cajado.

O que muda com a PEC da Blindagem

• Processos criminais: só poderão avançar com aval da Câmara ou do Senado, por voto secreto.
• Prisão em flagrante: necessidade de autorização em até 24 horas, também por votação secreta.
• Foro especial: passa a incluir presidentes de partidos com representação no Congresso.

A PEC surge em meio ao julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022. Críticos afirmam que a medida dificulta investigações de desvio de recursos via emendas parlamentares. Já defensores sustentam que é uma proteção contra perseguições políticas do Judiciário.