A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), uma instrução normativa que determina que as fintechs passem a cumprir as mesmas regras dos bancos no fornecimento de informações para o combate a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
O que muda para as fintechs
As fintechs, empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro com serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento, agora terão que seguir as mesmas normas aplicadas às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A principal obrigação é a apresentação da e-Financeira, documento que registra movimentações financeiras de alto valor e que serve de base para monitoramento de possíveis irregularidades.
Operações e combate ao crime organizado
A decisão ocorre após três grandes operações de combate ao crime organizado, realizadas nesta semana, que revelaram um esquema bilionário de lavagem de dinheiro. Segundo a Receita, os grupos investigados movimentaram cerca de R$ 140 bilhões de forma ilícita. Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas em pelo menos oito estados.
Mais transparência e fiscalização
No artigo inicial da instrução normativa, a Receita Federal estabelece medidas voltadas ao combate de crimes contra a ordem tributária, destacando, em especial, a lavagem de dinheiro. “Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, ressalta o texto assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Fake news e regulação do Pix
Em nota divulgada na quinta-feira (28), a Receita afirmou que as fintechs vinham sendo utilizadas pelo crime organizado por conta de um “vácuo regulatório”, já que não tinham as mesmas obrigações de transparência impostas aos bancos há mais de 20 anos. Essa brecha teria sido explorada para movimentação e ocultação de recursos ilegais.
No ano passado, a Receita chegou a publicar uma norma que estendia essas obrigações às fintechs a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação, com fake news que relacionavam a regulação a restrições ao Pix.
